Legal

Termos e condições

As regras que se aplicam às encomendas feitas à Aresta.

Última atualização: .

1. Quem vende

Aresta — «Aresta Fabrico Digital» no Google e nas redes sociais — é a marca com que vendemos. Quem vende e responde pelas encomendas é:

Nome ou firma
[POR PREENCHER: nome do empresário ou firma]
NIF
[POR PREENCHER: NIF]
Morada
[POR PREENCHER: morada da sede ou do domicílio profissional]
Email
geral@aresta3d.pt
Telefone e WhatsApp
+351 928 279 583 (chamada para a rede móvel nacional)
Horário
Segunda a sexta, das 09:30 às 18:30

Não temos loja nem atendimento presencial. No concelho de Almada, entregamos em mão (ponto 8).

2. A que se aplicam

Estas condições aplicam-se às encomendas feitas em aresta3d.pt: peças impressas a partir de um ficheiro seu, com orçamento automático ou com orçamento formal pedido no site, e peças do catálogo.

Os trabalhos combinados por proposta — modelação 3D, engenharia inversa, séries com preço acordado, fornecimento a empresas — seguem a proposta que lhe enviarmos. Estas condições aplicam-se em tudo o que a proposta não diga. Se nos enviar uma peça para medir, a devolução dela e os portes combinam-se na proposta.

Algumas regras mudam consoante encomende como consumidor ou como profissional. É consumidor quem compra para uso pessoal, familiar ou doméstico, fora da sua atividade profissional. É profissional quem compra para a sua empresa ou atividade. Onde a regra muda, dizemo-lo.

Se for consumidor, nada nestas condições limita os direitos que a lei lhe dá. Se alguma frase parecer dizer o contrário, vale a lei.

O contrato é celebrado em português.

3. Como se faz uma encomenda

Carregue o ficheiro (STL, 3MF ou STEP, até 50 MB) e escolha o material, a cor, a quantidade e, se quiser, as definições de impressão. O preço é calculado no nosso servidor, a partir da geometria do ficheiro e das opções escolhidas. É igual para qualquer pessoa que envie o mesmo ficheiro com as mesmas opções.

O orçamento não o obriga a nada. Vale 60 minutos, e o ecrã mostra até que horas. Passado esse tempo, o preço volta a ser calculado e pode mudar.

Se compra para uma empresa e precisa de um orçamento formal para aprovar a compra, carregue em «Pedir orçamento para aprovação», em vez de «Encomendar». Indique o NIF e a firma, o email, o nome e o telefone de quem acompanha o pedido e a morada de entrega, em Portugal continental. No concelho de Almada, pode pedir a entrega em mão, sem custo. O pedido fixa o preço das peças e os portes. Conferimos o ficheiro e enviamos-lhe por email o orçamento, com número e data de validade: 30 dias a contar da emissão, salvo se o documento indicar outra data. O orçamento formal também não o obriga a nada: a encomenda só fica confirmada com o pagamento, feito dentro da validade (ponto 5). Passada a validade, o orçamento caduca: para encomendar, peça outro, e o preço volta a ser calculado.

Antes de pagar, pode rever o carrinho e voltar atrás para corrigir qualquer opção. Ao carregar em «Encomendar», segue para a página de pagamento da Stripe. Aí indica o email, o nome, a morada de entrega e o telefone, e vê o total, com portes, ou com a entrega em mão sem custo, se a escolheu antes de encomendar. Essa página fica aberta 30 minutos.

A encomenda fica confirmada quando o pagamento é aceite: no cartão e no MB WAY, no momento; no Multibanco, quando paga a referência. Nessa altura enviamos-lhe um email com a referência da encomenda. Pode ver o estado na área de cliente, entrando com o seu email ou com a referência e o email da encomenda.

O preço que conta é o calculado no servidor e mostrado antes de pagar. Um valor alterado no navegador não conta. Se, por falha técnica, um preço sair manifestamente errado — uma peça a zero euros, por exemplo —, avisamos antes de produzir: pode aceitar o preço correto ou cancelar, e nesse caso devolvemos tudo o que pagou, pelo mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias.

No site, cada encomenda leva até 12 peças diferentes e até 5 000 €. Um orçamento formal pode passar dos 5 000 €, e nesse caso paga-se por transferência bancária. Com mais de 12 peças diferentes, se a encomenda pesar mais de 20 kg e não for entregue em mão em Almada ou, sem orçamento formal, acima de 5 000 €, fale connosco: tratamos dela à mão, com pagamento por transferência bancária.

As peças do catálogo encomendam-se pelo formulário de contacto, por email ou por telefone. Respondemos com o total, portes incluídos, e com a forma de pagar. Na resposta enviamos também estas condições e o formulário de livre resolução. A encomenda fica confirmada quando paga.

4. Preços, IVA e portes

Os preços estão em euros. O valor mostrado antes de pagar é o final: inclui as peças, a preparação — uma por cada material diferente na encomenda — e, quando se aplicam, o ajuste ao mínimo por encomenda, os descontos por quantidade e o desconto de um código promocional. Como se calcula cada parcela está em Preços.

IVA: incluído nos preços, à taxa legal em vigor (23 %).

Os portes são calculados pelo peso total da encomenda, com a embalagem, e aparecem numa linha própria antes de pagar. Uma encomenda com uma peça de mais de 30 cm de lado não cabe na caixa dos portes calculados: combinamos o envio consigo. Enviamos só para Portugal continental; os Açores e a Madeira estão para breve. A entrega em mão no concelho de Almada não tem custo, seja qual for o peso ou o tamanho (Entrega).

Os códigos promocionais escrevem-se na página de pagamento, e o desconto aparece antes de pagar. Cada código vale nas condições com que foi divulgado.

5. Pagamento

Paga-se na encomenda, na página da Stripe, com cartão, MB WAY ou referência Multibanco. Os dados do cartão escreve-os na página da Stripe: não passam por nós.

No Multibanco, a referência tem uma data-limite, indicada na página de pagamento e no email que lhe enviamos. Se não for paga até lá, a encomenda é cancelada e nada é cobrado. Para encomendar de novo, repita o pedido: o preço volta a ser calculado.

Um orçamento formal (ponto 3) paga-se dentro da validade, de uma de duas formas. Por transferência bancária, para o IBAN indicado no email do orçamento e na área de cliente, com a referência da encomenda no descritivo: o pagamento conta quando o valor chega à nossa conta, e confirmamo-lo por email depois de o vermos lá. Ou, se o total não passar de 5 000 €, na área de cliente, em «Pagar agora», com cartão, MB WAY ou referência Multibanco, na página da Stripe. Os códigos promocionais não se aplicam a um orçamento formal: paga-se o valor do orçamento.

Se pagar um orçamento formal por Multibanco e a referência expirar, a encomenda não é cancelada enquanto o orçamento for válido: pode gerar outra referência, ou pagar por outro meio, na área de cliente. Uma referência gerada dentro da validade pode ser paga até à data-limite dela.

Só começamos a produzir depois de o pagamento estar confirmado.

Emitimos fatura de cada encomenda paga no dia em que recebemos o pagamento, e enviamo-la para o seu email a partir do nosso programa de faturação certificado, [POR PREENCHER: nome do programa de faturação certificado]. Num orçamento formal pago por transferência, emitimos a fatura no dia em que confirmamos a entrada do valor na nossa conta. Depois de emitida, já não lhe podemos juntar o NIF.

Se quiser a fatura com o seu NIF, indique-o antes de pagar, no bloco «Quero fatura com NIF» do orçamento, com o nome e, se for diferente da de entrega, a morada que devem constar da fatura. Indicar o NIF serve só para a fatura, e não o torna profissional para efeitos destas condições (ponto 2). Nas encomendas tratadas à mão, diga-nos o NIF antes de pagar. Num orçamento formal, o NIF e a firma são obrigatórios, e a fatura cita o número do orçamento e a referência ou o n.º de requisição que tiver indicado no pedido.

Sempre que estas condições preveem um reembolso, fazemo-lo pelo mesmo meio de pagamento, no todo ou em parte, e avisamo-lo por email com o valor devolvido. Se a fatura já tiver sido emitida, emitimos também a nota de crédito correspondente, que o programa de faturação lhe envia por email. O tempo até o dinheiro aparecer na conta depende do banco.

6. Antes de produzir: verificação e peças que recusamos

Verificamos cada ficheiro antes de o imprimir. Se encontrarmos um problema que vá estragar a peça, contactamo-lo antes de imprimir. Pode mandar um ficheiro corrigido, aceitar a correção que lhe propusermos, ou cancelar e receber tudo o que pagou, pelo mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias. Se a correção mudar o preço, dizemos-lhe o novo valor e só avançamos com o seu acordo.

Não fabricamos:

  • armas, peças ou componentes de armas, nem peças que sirvam para montar, completar ou modificar uma arma;
  • cópias de produtos, marcas, logótipos, desenhos ou modelos protegidos, sem autorização de quem tem os direitos;
  • objetos cujo fabrico, posse ou uso seja ilegal;
  • peças com função de segurança, sujeitas a pressão ou a esforço estrutural crítico, e peças que a lei obrigue a certificar.

Podemos também recusar uma peça que, pela geometria ou pelo tamanho, não se consiga imprimir em FDM dentro das tolerâncias do ponto 11. Dizemo-lo até [POR PREENCHER: número de dias úteis que temos para recusar uma peça] dias úteis depois do pagamento, e explicamos porquê.

Quando recusamos uma peça, fazemo-lo antes de produzir e devolvemos tudo o que pagou, portes incluídos, pelo mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias.

7. Produção e prazos

No caso normal, a encomenda é expedida 3 a 5 dias úteis depois de o pagamento ser confirmado, e a isto soma-se o tempo de transporte. Na entrega em mão em Almada, a encomenda fica pronta no mesmo prazo, e entregamo-la no dia e à hora que combinarmos consigo.

Séries, peças grandes ou trabalhos fora do comum podem precisar de mais tempo. Se for o caso da sua encomenda, dizemo-lo logo que a recebermos. Se o novo prazo não lhe servir, pode cancelar, e devolvemos tudo o que pagou, pelo mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias. Se precisa da peça até uma data certa, diga-nos antes de encomendar.

Em qualquer caso, entregamos no máximo 30 dias depois de a encomenda ficar confirmada, salvo outro prazo combinado consigo.

Se não entregarmos no prazo, pode dar-nos um prazo adicional razoável. Se também esse falhar — ou se nos tinha dito, antes de encomendar, que a data era essencial —, pode cancelar a encomenda, e devolvemos tudo o que pagou, pelo mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias.

8. Entrega e risco

Se não escolher a entrega em mão, enviamos por transportadora, hoje a CTT Express. Quando a encomenda sai, enviamos-lhe um email com o número de seguimento e, quando a transportadora a dá, a ligação para acompanhar o envio no site dela. O mesmo número aparece na área de cliente.

No concelho de Almada (códigos postais 2800 a 2829), pode escolher a entrega em mão, sem custo, antes de encomendar. Somos nós que vamos ter consigo: quando a encomenda estiver pronta, contactamo-lo pelo telefone ou pelo email que nos deu para combinar o dia, a hora e o sítio, dentro do concelho. Não há recolha: não temos loja nem atendimento presencial. Se a morada que indicar na página de pagamento não for do concelho de Almada, falamos consigo antes de produzir: entregamos numa morada em Almada que nos indique, enviamos por transportadora com os portes pagos à parte, ou devolvemos tudo o que pagou, pelo mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias.

Só entregamos em Portugal continental. A página de pagamento aceita moradas de todo o país, mas ainda não enviamos para os Açores nem para a Madeira. Se pagar com uma morada nas ilhas, não produzimos a peça e avisamo-lo por email. Pode responder com uma morada em Portugal continental, e enviamos para lá, ou receber tudo o que pagou, portes incluídos, pelo mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias. Se escolheu Multibanco e ainda não pagou, o email diz-lhe para não pagar a referência: a encomenda é cancelada quando ela expirar, sem nada a pagar, e para receber a peça no continente faz uma encomenda nova com essa morada.

Confirme a morada e o telefone antes de pagar: a transportadora usa-os para entregar. Se a encomenda voltar para trás por morada errada ou incompleta, ou por não ter sido levantada, combinamos consigo um novo envio, e os portes desse envio ficam a seu cargo.

Se for consumidor, a encomenda viaja por nossa conta e risco: o risco de perda ou dano só passa para si quando a recebe, ou quando a recebe outra pessoa indicada por si. Se for profissional, o risco passa para si quando entregamos a encomenda à transportadora ou, na entrega em mão, quando lha entregamos.

Se a embalagem chegar danificada, fotografe-a e avise-nos logo, porque isso ajuda a reclamar à transportadora. Se for consumidor, não perde nenhum direito por não o fazer.

9. Os seus ficheiros

Ao enviar um ficheiro, declara que tem o direito de o usar e de mandar fabricar a peça: porque o desenhou, porque tem autorização de quem o desenhou, ou porque a licença do modelo o permite.

Os ficheiros continuam a ser seus. Autoriza-nos apenas a usá-los para orçamentar, produzir, entregar e, se for preciso, reimprimir a sua encomenda. Não ficamos com nenhum outro direito sobre eles.

Não os partilhamos, exceto com os prestadores que os guardam e processam por nossa conta, indicados na política de privacidade. Não os reutilizamos noutros trabalhos, não os vendemos e não publicamos fotografias das suas peças no portfólio nem nas redes sociais sem autorização escrita sua. Se for empresa e quiser um acordo de confidencialidade, envie-o para geral@aresta3d.pt antes de nos mandar os ficheiros.

Nos trabalhos de modelação 3D e de engenharia inversa, o ficheiro que desenhamos para si é seu depois de pago. Entregamo-lo em STL e STEP, e pode usá-lo, alterá-lo e mandá-lo fabricar onde quiser, sem nos pagar mais nada. Não o reutilizamos noutros trabalhos nem o partilhamos.

Os ficheiros que envia para orçamento, ou para fatiar na área técnica, ficam guardados mesmo que não chegue a encomendar. Pode pedir-nos que os apaguemos a qualquer momento. Se o pedir com uma encomenda em curso ou dentro da garantia, só podemos reimprimir a peça se nos voltar a enviar o ficheiro.

Se alguém nos mostrar, com fundamento, que um ficheiro viola os seus direitos, suspendemos a produção e falamos consigo. Se tiver enviado um ficheiro que não tinha direito a usar, responde, nos termos da lei, pelos prejuízos que isso nos cause.

10. O que recebe

A peça segue como sai da máquina, com os suportes agarrados. Retirá-los fica a seu cargo, e os suportes deixam marcas nas superfícies onde tocam.

Os suportes saem à mão ou com um alicate de corte. Retire-os devagar e segure a peça junto ao ponto onde puxa, não pelas partes finas. O guia de acabamento explica como.

O acabamento — remoção de suportes, limpeza e lixagem — ainda não está disponível: está para breve. Não fazemos pintura.

As cores mostradas no site são aproximadas: o tom real varia com o lote do filamento e com o ecrã. Nas séries, usamos a mesma bobina sempre que possível.

No multicor, a nota do orçamento tem de dizer que zonas levam que cor. Se não for clara, contactamo-lo antes de imprimir.

Numa só peça, o tamanho máximo é 350 × 350 × 350 mm, ou 300 mm de lado em multicor. Para peças maiores, fale connosco.

11. Tolerâncias e limites da impressão FDM

Imprimimos em FDM: a peça é construída camada a camada, com plástico derretido. Isso tem consequências que fazem parte do produto e não são defeitos: as linhas de camada veem-se, e a peça resiste menos na direção vertical do que nas outras duas.

O plástico contrai ao arrefecer. A peça não fica exatamente com as medidas do modelo digital: assumimos uma tolerância entre ±0,15 mm e ±0,5 mm, consoante o material e o tamanho da peça.

Se o seu desenho tem encaixes justos, conte com esta folga. Uma peça fora deste intervalo tem um defeito de impressão, tratado no ponto 13. Uma peça dentro deste intervalo que não encaixe é uma questão de desenho, e o desenho é da sua responsabilidade.

Se escolher as definições de impressão na área técnica, continuamos a responder pelos defeitos de impressão. O que não garantimos é que definições escolhidas por si sirvam para o que a peça vai fazer: uma peça pedida com uma parede e 5 % de enchimento sai como foi pedida, e pode partir ao ser usada. Se as definições nos parecerem desadequadas, avisamos antes de produzir. Se preferir não decidir, o orçamento normal usa o nosso perfil de produção, e a escolha é nossa.

12. Direito de livre resolução

É o direito de um consumidor desistir de uma compra à distância em 14 dias, sem dar motivo. Não se aplica a profissionais.

As peças feitas a partir do seu ficheiro não têm direito de livre resolução. São bens fabricados segundo as especificações do consumidor, que o artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, exclui desse direito. O mesmo vale para as peças do catálogo que alteremos a seu pedido ou que façamos à sua medida. Escolher a cor ou o material entre os que o catálogo indica não é uma alteração: a peça mantém o direito de livre resolução. Depois de pagar, não pode desistir destas encomendas só por ter mudado de ideias. Não aceitamos devoluções nem trocas destas peças por arrependimento, e não as reimprimimos por não terem ficado como esperava. Os direitos por falta de conformidade mantêm-se: veja a garantia legal.

As peças do catálogo vendidas tal como estão, iguais para todos, têm direito de livre resolução:

  • tem 14 dias, a contar do dia em que recebe a peça, para desistir sem dar motivo;
  • basta dizê-lo de forma clara, por exemplo por email para geral@aresta3d.pt. Pode usar o formulário de livre resolução que está a seguir, mas não é obrigatório;
  • devolvemos tudo o que pagou, incluindo os portes de envio normais, no prazo de 14 dias a contar do seu aviso, pelo mesmo meio de pagamento e sem custos. Podemos esperar até recebermos a peça ou a prova de que a enviou;
  • tem de nos devolver a peça nos 14 dias seguintes ao aviso, e os portes da devolução ficam a seu cargo;
  • devolva a peça sem uso. Pode examiná-la como faria numa loja, mas responde pela desvalorização se a usar para além do necessário para ver como é e como funciona.
Formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

— Para [POR PREENCHER: nome do empresário ou firma], [POR PREENCHER: morada da sede ou do domicílio profissional], geral@aresta3d.pt:

— Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)

— Solicitado em (*)/recebido em (*)

— Nome do(s) consumidor(es)

— Endereço do(s) consumidor(es)

— Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

(*) Riscar o que não interessa.

Nos serviços combinados por proposta, como a modelação 3D ou a engenharia inversa, tem 14 dias, a contar do acordo, para desistir sem dar motivo. Só começamos antes de acabar esse prazo se nos pedir expressamente, por escrito, e reconhecer que perde o direito de desistir quando o serviço estiver concluído. Se nos pediu para começar e desistir a meio, paga a parte já feita, na proporção do serviço acordado. Se não nos pediu para começar antes, não paga nada.

13. Garantia legal de conformidade

Se for consumidor, tem a garantia legal de conformidade do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Estas condições não a afastam nem a limitam.

Quando a peça está conforme

A peça está conforme quando corresponde ao ficheiro que enviou e às opções que escolheu — material, cor, quantidade e definições de impressão —, dentro das tolerâncias do ponto 11.

O desenho do modelo é da sua responsabilidade, e com ele o encaixe, a resistência e a função da peça. Uma peça conforme ao ficheiro e às opções escolhidas não tem falta de conformidade por não encaixar, não aguentar o esforço ou não servir o fim a que a destina, salvo se tivermos aceitado esse fim por escrito antes da encomenda. A verificação do ponto 6 procura problemas de impressão; não confirma que o desenho está certo.

O que é falta de conformidade

Uma peça que não corresponda ao ficheiro e às opções que escolheu: outro ficheiro, outra quantidade, outro material, outra cor ou outras definições. Por exemplo, os defeitos de impressão: camadas descoladas, falhas de extrusão, empeno e medidas fora da tolerância. A variação de tom entre lotes de filamento, descrita no ponto 10, não é uma cor diferente.

O que não é falta de conformidade

  • O que vem do próprio ficheiro: medidas erradas no desenho, paredes finas demais, encaixes sem folga, geometria que não fecha.
  • As características próprias do FDM descritas em Tolerâncias: linhas de camada, marcas dos suportes, menor resistência na vertical e medidas dentro do intervalo de tolerância.
  • Características que, antes de pagar, lhe indicámos como diferentes do normal e que aceitou à parte, de forma expressa.
  • Danos causados depois da entrega — ao retirar os suportes, pelo uso, por acidente ou pelo uso fora das condições do material — que não resultem de uma falta de conformidade, e o desgaste normal.

Os seus direitos

Respondemos pela falta de conformidade que se manifeste nos três anos seguintes à entrega. Se aparecer nos dois primeiros anos, presume-se que já existia quando recebeu a peça.

Se a falta de conformidade aparecer nos primeiros 30 dias depois da entrega, pode pedir logo a substituição da peça ou a resolução do contrato.

Em qualquer momento dos três anos, tem direito à reposição da conformidade, por reparação ou por substituição, à sua escolha, salvo se a que escolher for impossível ou desproporcionada face à outra. Numa peça impressa, isto quer dizer, em regra, reimprimi-la. Fazemo-lo sem encargos para si, num prazo razoável que, em regra, não passa de 30 dias.

Tem direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato se a reposição for impossível ou desproporcionada, se não a fizermos no prazo ou a recusarmos, se a falta de conformidade voltar a aparecer ou surgir outra, ou se for tão grave que o justifique, nos termos da lei. Na resolução, a peça volta para nós à nossa custa, e reembolsamos o que pagou por ela, incluindo a parte dos portes que lhe corresponde, pelo mesmo meio de pagamento, no prazo de 14 dias a contar do seu pedido. Se a resolução abranger toda a encomenda, reembolsamos tudo o que pagou, portes incluídos.

Para reclamar, escreva para geral@aresta3d.pt com a referência da encomenda e fotografias da peça. Se for consumidor, os envios da peça para a vermos, repormos a conformidade ou a reembolsarmos são por nossa conta.

Se for profissional

A garantia legal dos consumidores não se aplica. Se uma peça tiver um defeito de impressão que nos comunique até 30 dias depois de o detetar e, no máximo, seis meses depois de a receber, devolvemos o que pagou por essa peça. Não a reimprimimos, e a nossa responsabilidade pela falta de conformidade fica limitada a esse valor, salvo dolo ou culpa grave, nossos ou de quem atue por nossa conta.

14. Responsabilidade

Respondemos pelo cumprimento destas condições e pelos danos que causemos por culpa nossa, nos termos da lei.

Se for consumidor, nada nestas condições limita ou exclui os seus direitos legais, incluindo a garantia de conformidade e a indemnização a que tenha direito.

Se for profissional, e salvo dolo ou culpa grave, nossos ou de quem atue por nossa conta:

  • numa peça com defeito, respondemos só como diz o ponto 13: devolvemos o que pagou por essa peça;
  • em tudo o resto, a nossa responsabilidade por uma encomenda fica limitada ao valor pago por essa encomenda;
  • não respondemos por danos indiretos, como lucros cessantes, paragens de produção ou perda de clientes;
  • não respondemos pela adequação da peça a um uso que não tenhamos aceitado por escrito antes da encomenda.

Estes limites nunca se aplicam a danos na vida, no corpo ou na saúde de alguém, a danos causados fora do contrato, a si ou a terceiros, nem à responsabilidade do produtor por produtos defeituosos (Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro).

15. Reclamações e litígios

Se alguma coisa correr mal, fale connosco primeiro: geral@aresta3d.pt ou +351 928 279 583 (chamada para a rede móvel nacional).

Pode também reclamar no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Se for consumidor e não chegarmos a acordo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, sem ir a tribunal: [POR PREENCHER: entidades de resolução alternativa de litígios, com os sites]. A lista das entidades está no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt. Esta informação é prestada nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Nos litígios de consumo até 5 000 €, se optar pela arbitragem num centro de arbitragem de conflitos de consumo, a lei obriga-nos a aceitá-la (artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho).

16. Lei aplicável e tribunais

Estas condições, e as encomendas feitas ao abrigo delas, regem-se pela lei portuguesa.

Se for consumidor, não fixamos nenhum tribunal: aplica-se o que a lei determinar, incluindo o direito de recorrer aos tribunais do seu domicílio nos casos em que a lei o prevê.

Se for profissional, os litígios são resolvidos nos tribunais da comarca da morada indicada em Quem vende.

17. Alterações a estas condições

Podemos alterar estas condições, por exemplo quando mudarem os serviços, os meios de pagamento ou a lei. A versão que se aplica à sua encomenda é a que estava publicada no dia em que a fez, e a data da última alteração está no topo desta página. Num orçamento formal pago por transferência, é a versão indicada no email do orçamento, que aceita ao pagar; pago online, é a que aceita na página de pagamento.

O email que confirma o pagamento leva a informação que a lei manda dar antes da compra, num suporte que pode guardar: quem vende, as peças com as opções que escolheu, o total com portes, o meio de pagamento, o prazo, a falta de livre resolução das peças feitas a partir do seu ficheiro, a garantia legal, como reclamar e a data da versão destas condições que aceitou ao pagar (numa transferência, remete para a do email do orçamento), com a ligação para esta página.

Guardamos o registo de cada encomenda, durante os prazos da política de privacidade, e todas as versões destas condições. Se nos pedir, enviamos-lhe por email a versão que se aplica à sua encomenda.

Dúvidas sobre estas condições: geral@aresta3d.pt. Veja também a política de privacidade.