Se for consumidor, tem a garantia legal de conformidade do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18
de outubro. Estas condições não a afastam nem a limitam.
Quando a peça está conforme
A peça está conforme quando corresponde ao ficheiro que enviou e às opções que escolheu —
material, cor, quantidade e definições de impressão —, dentro das tolerâncias do
ponto 11.
O desenho do modelo é da sua responsabilidade, e com ele o encaixe, a resistência e a
função da peça. Uma peça conforme ao ficheiro e às opções escolhidas não tem falta de
conformidade por não encaixar, não aguentar o esforço ou não servir o fim a que a
destina, salvo se tivermos aceitado esse fim por escrito antes da encomenda. A
verificação do ponto 6 procura problemas de
impressão; não confirma que o desenho está certo.
O que é falta de conformidade
Uma peça que não corresponda ao ficheiro e às opções que escolheu: outro ficheiro, outra
quantidade, outro material, outra cor ou outras definições. Por exemplo, os defeitos de
impressão: camadas descoladas, falhas de extrusão, empeno e medidas fora da tolerância. A
variação de tom entre lotes de filamento, descrita no
ponto 10, não é uma cor diferente.
O que não é falta de conformidade
-
O que vem do próprio ficheiro: medidas erradas no desenho, paredes finas demais,
encaixes sem folga, geometria que não fecha.
-
As características próprias do FDM descritas em
Tolerâncias: linhas de camada, marcas dos
suportes, menor resistência na vertical e medidas dentro do intervalo de tolerância.
-
Características que, antes de pagar, lhe indicámos como diferentes do normal e que
aceitou à parte, de forma expressa.
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Danos causados depois da entrega — ao retirar os suportes, pelo uso, por acidente ou
pelo uso fora das condições do material — que não resultem de uma falta de
conformidade, e o desgaste normal.
Os seus direitos
Respondemos pela falta de conformidade que se manifeste nos três anos seguintes à
entrega. Se aparecer nos dois primeiros anos, presume-se que já existia quando recebeu a
peça.
Se a falta de conformidade aparecer nos primeiros 30 dias depois da entrega, pode pedir
logo a substituição da peça ou a resolução do contrato.
Em qualquer momento dos três anos, tem direito à reposição da conformidade, por
reparação ou por substituição, à sua escolha, salvo se a que escolher for impossível ou
desproporcionada face à outra. Numa peça impressa, isto quer dizer, em regra,
reimprimi-la. Fazemo-lo sem encargos para si, num prazo razoável que, em regra, não
passa de 30 dias.
Tem direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato se a reposição for
impossível ou desproporcionada, se não a fizermos no prazo ou a recusarmos, se a falta de
conformidade voltar a aparecer ou surgir outra, ou se for tão grave que o justifique,
nos termos da lei. Na resolução, a peça volta para nós à nossa custa, e reembolsamos o que pagou por ela,
incluindo a parte dos portes que lhe corresponde, pelo mesmo meio de pagamento, no prazo
de 14 dias a contar do seu pedido. Se a resolução abranger toda a encomenda,
reembolsamos tudo o que pagou, portes incluídos.
Para reclamar, escreva para
geral@aresta3d.pt com a
referência da encomenda e fotografias da peça. Se for consumidor, os envios da peça para
a vermos, repormos a conformidade ou a reembolsarmos são por nossa conta.
Se for profissional
A garantia legal dos consumidores não se aplica. Se uma peça tiver um defeito de
impressão que nos comunique até 30 dias depois de o detetar e, no máximo, seis meses
depois de a receber, devolvemos o que pagou por essa peça. Não a reimprimimos, e a nossa
responsabilidade pela falta de conformidade fica limitada a esse valor, salvo dolo ou
culpa grave, nossos ou de quem atue por nossa conta.